Capítulo 8

Podemos agir de outro jeito!


Remoções forçadas devido a barragens e demais projetos de infraestrutura, reservatórios de água potável contaminados pela indústria, pela mineração ou pela agricultura, fábricas têxteis destruídas ou incendiadas — a lista de abusos dos direitos humanos no âmbito das atividades econômicas é comprida, e também é longa a lista das multinacionais que não assumem a tarefa de combater eficazmente esses abusos aos direitos humanos e ao meio ambiente. A culpa é quase sempre transferida para terceiros, empregando-se a retórica da complexidade da responsabilidade e a lógica do acréscimo de custos.


O fim da soft law


A resposta das empresas e dos políticos à crítica e aos protestos em questões de direitos humanos e meio ambiente costuma resultar na adoção de diretrizes voluntárias e a autorregulação. Criado em 2000 pelas Nações Unidas, com a participação de 8.300 empresas e mais de 4.500 “participantes não empresariais”, o Pacto Global
é “a maior e mais importante iniciativa de responsabilidade empresarial do mundo”. Os Princípios do Equador foram adotados em 2013 pelo setor financeiro para gerenciamento de riscos socioambientais em projetos, e devem servir aos bancos como balizas para negócios sustentáveis e socialmente responsáveis. Os princípios das Nações Unidas para Investimento Sustentável (UN-PRI) foram criados para garantir a mesma atuação para questões de investimento e para o setor de seguros (UN-PSI).


Todas essas iniciativas têm em comum o fato de, como parte da agenda da chamada responsabilidade social corporativa, apelarem às empresas para além da responsabilidade legal, definindo padrões mínimos relativamente frágeis, sobre os quais as respectivas empresas concedem informações de vontade própria em seus relatórios anuais, sem que haja fiscalizações concretas, que dirá compromissos legais. Essas iniciativas estão a milhas de distância de uma proposta robusta para concretizar o respeito, a proteção e a garantia dos direitos humanos.


Já os princípios orientadores da
ONU para empresas e direitos humanos, votados em junho de 2011 no Conselho de Direitos Humanos, foram um avanço.1 No mínimo, já apontam para uma direção interessante, pois definem a potencial participação das empresas nos casos de violação de direitos humanos. “Sob pontos de vista não jurídicos, empresas podem ser consideradas ‘copartícipes’ das ações de outras partes, quando parece que lucram com uma das violações exercidas por esta parte.”2 Trata-se de uma alusão a um futuro desenvolvimento do Direito internacional até o comprometimento das empresas pela atuação ao longo de toda a cadeia produtiva. A aprovação de princípios orientadores da onu é percebida como um importante passo. No entanto, serão inócuas se não funcionarem de maneira a responsabilizar as empresas pelos seus atos. Em última análise, as pessoas atingidas não têm respaldo jurídico para fazer valer o respeito, a proteção e a garantia dos direitos humanos. Assim, vítimas de violações causadas pela ação de empresas que atuam em nível transnacional continuam enfrentando diversas dificuldades, como um Estado de direito fraco, estruturas empresariais complexas e poderosas, bem como incontáveis barreiras de ordem prática e financeira, impossibilitando exigir seus direitos junto aos tribunais.3


É preciso dispor de uma legislação internacional para assegurar que as companhias empreguem todos os meios à disposição para que o respeito, a proteção e a garantia aos direitos humanos sejam mantidos ininterruptamente na zona de influência econômica de suas tarefas empresariais: uma legislação que permita às vítimas de violações de direitos humanos o acesso à lei também no país-sede da referida companhia; uma legislação que, em caso de transgressão e enquanto não são exauridos todos os meios à disposição por parte das empresas corresponsáveis, configure um crime doloso; uma legislação capaz de responsabilizar juridicamente as companhias. Para isso, é preciso haver determinações jurídicas em nível internacional que possam responsabilizar empresas com atuação transnacional. As autorregulações voluntárias das empresas não bastam. O passado provou isso.
4 Acabou a era da soft law, ou seja, do Direito flexível.


Para se contrapor ao Direito flexível, grupos de direitos humanos e de meio ambiente há décadas vêm reivindicando a substituição da perspectiva da responsabilidade social corporativa (
corporate social responsibility) pela corporate accountability, ou seja, por princípios de direito que responsabilizem empresas por atos que ultrapassem fronteiras. O objetivo é claro: responsabilizar transnacionais em casos de violação de direitos humanos.5 Nas Nações Unidas, sobretudo no Conselho de Direitos Humanos, há muitos anos se luta por redigir uma minuta com diretrizes empresariais contra essas violações: em junho de 2014, foi instalado um grupo de trabalho — contra os votos dos Estados Unidos, da Alemanha e de outros países; e, em julho de 2015, foi encaminhada oficialmente a iniciativa de se desenvolver um instrumento jurídico internacional para regular as companhias transnacionais — mais uma vez, sem a participação de países como a Alemanha, que só a partir do final de 2016 enviou uma delegação para as sessões. Elaborar um instrumento legal para responsabilizar as empresas em nível internacional é sem dúvida um caminho muito longo, íngreme e cheio de percalços. Vai demorar algum tempo até conseguirmos um acordo sobre a atuação empresarial e o respeito aos direitos humanos dentro das Nações Unidas, ou mesmo um código penal empresarial na Alemanha.


Desde 2014 correm em São Paulo processos contra quinze empresas acusadas de formar o cartel do Metrô. A Procuradoria do Estado de São Paulo reivindica indenizações milionárias a Siemens, Alstom,
CAF, TTRANS, Bombardier, MGE, Mitsu & Co, Temoinsa, Tejofran e outras, acusadas de ter agido em conluio entre 2000 e 2002 nas licitações de manutenção de trens do metrô na cidade, com acréscimos de até 30% em contratos que chegam ao valor total de 418.315.055,38 de reais. Segundo a acusação, tudo era um jogo de cartas marcadas. As empresas não apenas superfaturavam o preço das obras e dos trens, como combinavam qual delas faria a proposta vencedora de determinada licitação. Para o esquema funcionar, provavelmente pagavam propina a servidores públicos, com intermediação de lobistas. Também combinavam que os perdedores não pediriam fiscalização das licitações.6


Além disso, o promotor do caso em São Paulo, Marcelo Milani, acusa a filial brasileira da Siemens de não haver ajudado suficientemente no esclarecimento dos fatos. Ele quer clareza sobre as contas secretas da Siemens descobertas em Luxemburgo e reivindica o fechamento judicial da subsidiária no Brasil. “Em cumplicidade com outras empresas, desde 2000 a Siemens conseguiu fechar contratos com o poder em bases fraudulentas. Uma empresa que reincide na atuação fraudulenta não pode operar no Brasil. A Siemens está atuando ilegalmente no Brasil e, por isso, deve ser dissolvida. É o que prevê o Direito empresarial brasileiro”, resumiu Milani em uma entrevista.
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A declaração, no fundo, aponta para um caso clássico de crime organizado. É interessante notar que essa argumentação também embasa os debates que começam a surgir na Alemanha, bem como os primeiros projetos de lei para uma futura legislação de Direito empresarial. No parágrafo 12 do esboço do Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestfália, de novembro de 2013, para uma lei que responsabilize criminalmente empresas na Alemanha, está prevista a dissolução da pessoa jurídica. “Se uma empresa reincide no crime dentro do exposto no § 2 inciso 1 dessa lei, e se os fatos e a organização da empresa indicam para o risco de que outros atos da mesma natureza possam vir a ser cometidos, a justiça pode determinar a sua dissolução, caso isso seja previsto pelo Direito Civil”.


No Brasil, teoricamente, isso já seria possível. Mas a prática é diferente. Existe uma restrição considerável: a vontade política. Foi o que revelou a acusação de corrupção da Siemens no Brasil. Em 2009, a filial foi condenada por um tribunal brasileiro por irregularidades contratuais e pagamento de propinas entre 1999 e 2005, para vencer licitações dos Correios e de telecomunicações. A justiça ordenou ainda que a Siemens do Brasil fosse excluída de qualquer licitação pública pelo prazo de cinco anos. Mas a empresa recorreu. O argumento jurídico não colocou em dúvida o crime em si, mas a sentença. Não houve nenhum erro formal no tribunal. A Siemens argumentou que o banimento de futuras licitações teria de ser revisto a fim de “evitar prejuízos à sociedade brasileira”, já que uma exclusão poderia prejudicar o sistema médico no Brasil, visto que a companhia tem grande participação no mercado de equipamentos de saúde — 30% em tomógrafos e ressonância magnética, segundo dados da própria Siemens. O argumento era de que os hospitais públicos brasileiros ficariam em uma situação complicada se os equipamentos não pudessem mais contar com manutenção especializada e não pudessem ser substituídos em caso de pane. Em 2010, um juiz deu ganho de causa à companhia, sediada em Munique. A procuradoria-geral recorreu, e assim o caso foi se arrastando de uma instância para outra.


Em 2013 e 2014, a sentença foi confirmada pelos tribunais, até a companhia ser liberada por um outro juiz. Em 2015, foi novamente o poder de mercado que dissuadiu os magistrados da ideia de excluir a companhia de licitações públicas. A própria Siemens mencionara em sua última convocação aos tribunais uma série de hospitais nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, bem como o Instituto Nacional do Câncer, no Rio de Janeiro, cujos aparelhos médicos precisavam de urgentes reparos a serem efetuados — “exclusivamente pela Siemens”. Assim, a empresa escapou da condenação, e não porque tenha conseguido provar sua inocência em relação às acusações de suborno. Todas as sentenças que buscam vedar o banimento da Siemens de licitações públicas no Brasil usam como argumento “evitar danos ao sistema de saúde brasileiro”.
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Portanto, a legislação sobre crimes empresariais é tão efetiva quanto permite a vontade política dominante. É difícil imaginar que, depois de introduzida na Alemanha, uma legislação específica ordenasse como pena máxima a dissolução de uma empresa peso-pesado da economia como a Siemens, mesmo em caso de reconhecida reincidência de crime econômico. São
pesos e medidas diferentes para diferentes sujeitos de Direito.


A crítica empresarial é sempre crítica ao poder


Por isso, é muito importante a união de sindicalistas, advogados, promotores e grupos de defesa do meio ambiente e de direitos humanos para trabalhar junto com as vítimas, chamando a atenção para problemas, transgressões e violações, e usando todos os canais à disposição para obter respostas e transformações no comportamento empresarial, seja através dos meios de comunicação, de manifestações de rua e dentro das empresas, em eventos e nas assembleias de acionistas.


Estamos falando de uma resistência contra a atuação empresarial que provoca violações de direitos humanos e destruição ambiental, contra a atuação empresarial que tenta influenciar politicamente as regras através de
lobby, mudando a perspectiva legislativa para uma “agenda corporativamente amigável”. Para resistir é preciso formar redes, da mesma forma como ocorreu entre 1976 e 1980, durante os protestos contra o Acordo Nuclear Brasil-Alemanha, quando, pela primeira vez, defensores de direitos humanos, membros progressistas da igreja católica e ativistas ambientais se juntaram pela mesma causa política.9 Ou como em 1983, na campanha contra a fazenda da Volkswagen na Amazônia.


Para resistir e formar redes, é preciso solidariedade, assim como fizeram os ativistas de direitos humanos na Alemanha, que ajudaram os exilados brasileiros numa época em que as autoridades alemãs lhes ameaçavam de expulsão por terem entrado ilegalmente no país. Muitos dos que entraram na Alemanha via Chile, Mexico e Bélgica viviam sem passaporte válido, pois a embaixada brasileira não queria renová-los. Apátridas, experimentaram o que Hannah Arendt descreveu como a “perda do direito de ter direitos”. Só por meio do engajamento e do envolvimento incansável de ativistas de direitos humanos, como o pastor Heinz
f. Dressel, muitos brasileiros exilados na Alemanha conseguiram bolsas para estudar alemão, frequentar universidades e encontrar uma nova pátria.10


Também é preciso muita solidariedade sindical, como em 1984, quando sindicalistas do abc paulista viajaram até a Alemanha com ajuda de organizações da igreja para visitar as sedes de Volkswagen, Mercedes e Opel. Em Mannheim, principalmente, houve um intercâmbio tão intenso que levou à criação do Grupo de Trabalho Solidariedade com o Brasil, ativo até hoje, ligado à associação sindical dgb Mannheim, e que organiza encontros e intercâmbios anuais entre as duas nações. As conversas com a base do sindicato em Mannheim acabaram levando à reivindicação de que finalmente se instituíssem comissões de fábrica no Brasil, a exemplo do que ocorria com os conselhos de funcionários alemães. No Brasil, não existe lei que obrigue a criação deste tipo de conselho. Por isso, foi preciso lançar mão da greve para consegui-las. A primeira comissão de fábrica foi aberta na Mercedes de São Bernardo do Campo, em 1984.


Outro ponto alto dessa solidariedade sindical foi a greve em São Bernardo do Campo, em maio de 2002, em apoio à luta por melhores salários na Alemanha.
11 “Não podemos aceitar sermos usados contra nossos irmãos e nossas irmãs na Alemanha. Por isso, faremos uma greve de solidariedade de no mínimo meia hora no início do primeiro turno no dia 6 de maio, em São Bernardo, e no dia 7 de maio, em Juiz de Fora. Além disso, estaremos à disposição, caso necessitem de outras ações de solidariedade.” A carta do Brasil espantou até os colegas sindicalistas da sede da DaimlerChrysler.12


Tal solidariedade nas duas direções só funciona bem quando está firmemente ancorada na base e não constitui uma via de mão única. Para quem participou desde o início da solidariedade sindical entre o Brasil e a Alemanha, fica muito claro que havia “um tipo de diferenciação entre a Alemanha e o Brasil, no sentido de ‘precisamos ajudar os brasileiros’”, dizem os sindicalistas alemães Angela Hidding e Fritz Stahl, de Mannheim, e Fritz Hofmann, de Ludwigshafen. Hoje, todos os envolvidos sabem que se trata de uma luta conjunta. Neste tipo de solidariedade e de rede internacional, o conteúdo e a forma são igualmente importantes, dizem Fritz Stahl e Angela Hidding, que desde 1984 organizam o intercâmbio entre o abc paulista e Mannheim, e com colegas de outras cidades alemãs que abrigam unidades da Mercedes.


Aos 82 anos, Fritz Stahl, outrora homem de confiança na Mercedes em Mannheim, foi homenageado pelos colegas brasileiros como “embaixador sindical”. Fritz Hofmann, de Ludwigshafen, veio pela primeira vez ao Brasil em 1990, no intercâmbio entre funcionários de multinacionais do setor químico, e participou em 1999 da criação de uma Rede de Trabalhadores da BASF na América do Sul. “Naturalmente não desencadeamos nenhum movimento de massa. O sobe-e-desce deste tipo de trabalho sempre depende da iniciativa individual”, admitem os sindicalistas. Mas o intercâmbio também serviu como estímulo para a própria vida. “A coragem e a motivação dos colegas brasileiros sempre me inspiraram muito”, explica Hofmann. “Isso ajudou a não desistir, pois nossos amigos e parceiros no lado brasileiro (pelo menos a geração mais velha) eram pessoas que combateram a ditadura e fundaram novos partidos e sindicatos. Eles de fato e provaram que um outro mundo é possível. E sempre nos transmitiram esse sentimento.”


O intercâmbio e a formação de redes com grupos da sociedade civil e sua atuação no trabalho de solidariedade são altamente relevantes. Assim, no início dos anos 1990, foi fundada a Kooperation Brasilien (KoBra), uma rede que congrega a diversidade de grupos de solidariedade com o Brasil na Alemanha. “Nosso trabalho sempre foi estimulado e motivado pela cooperação de redes como a KoBra”, diz Hofmann, “mesmo se nós, sindicalistas, parecemos exóticos lá”. Todos os anos, grupos de direitos humanos, ambientalistas e de solidariedade interessados no Brasil — por volta de 120 pessoas — se reúnem na chamada Mesa Redonda Brasil. Desde sua criação, a defesa dos direitos humanos em toda a sua indivisível diversidade tem sido a mola propulsora do trabalho da KoBra, e objeto constante dos temas dos encontros anuais da Mesa Redonda Brasil, bem como do trabalho de solidariedade nascido a partir do grupo, por meio de divulgação de informações, campanhas e ações.


Em 2015, para marcar os 25 anos de atuação, a KoBra realizou um encontro de primavera, no qual o foco estava nas questões gerais de solidariedade internacional. Ali também logo ficou claro que isso exige uma cooperação em pé de igualdade e uma reflexão sobre conteúdo e forma. Sem expor e descontruir estruturas de poder muitas vezes inconscientes, o trabalho em torno do tema solidariedade não passa de “gesto paternalista de ajuda”, concluíram os participantes.


Assim sendo, resistência, trabalho em rede e solidariedade, junto com uma boa porção de autorreflexão e iniciativa própria, acabam por tornar esse combate uma luta em pé de igualdade e com respeito contra os adversários poderosos, como políticos ou empresas. Vigiar a atuação das empresas, revelar suas estruturas de lobby e de influência sobre os políticos, divulgar as violações de direitos humanos e a destruição ambiental que ocorrem em sua zona de influência e chamar as companhias publicamente a dar explicações é parte de uma crítica empresarial compreendida como crítica ao poder.


A crítica empresarial sempre deve ser a crítica ao poder — caso contrário, não é crítica.

1un-Guiding Principles on Business and Human Rights”. Disponível em <http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf>.

2Leitprinzipien für Wirtschaft und Menschenrechte. Umsetzung des Rahmens der Vereinten Nationen „Schutz, Achtung und Abhilfe“, Geschäftsstelle Deutsches Global Compact Netzwerk (dgcn), c/o Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (giz) gmbh”, em Global Compact, junho 2014. Disponível em <http://www.globalcompact.de/sites/default/files/themen/publikation/leitprinzipien_fuer_wirtschaft_und_menschenrechte_2._auflage.pdf>.

3 Jerome Chaplier. “Towards a legally binding instrument on Business and Human Rights”, em European Coalition for Corporate Justice, 2 de setembro de 2015. Disponível em <http://business-humanrights.org/sites/default/files/documents/ECCJ%20at%20SD%20Event%20Towards%20a%20Legally%20Binding%20Instrument.pdf>.

4 Em 2013, uma equipe de pesquisadores, a pedido da Comissão Europeia, investigou o efeito de medidas voluntárias de empresas nas áreas de meio ambiente e padrões do trabalho em dezessete países. Os resultados revelam que o efeito dessas medidas voluntárias de responsabilidade social corporativa é bastante reduzido. Por isso, os especialistas recomendaram mais regulação via leis. Para mais detalhes, ver Projeto impact. “Executive Summary. Headline findings, insights & recommendations for policy makers, business & stakeholders”, setembro de 2013. Disponível em <http://info.brot-fuer-die-welt.de/sites/default/files/blog-downloads/impact_-_executive_summary_-_final_version_15.9.2013.pdf>.

5 Jens Martens, Jens & Karolin Seitz. “Auf dem Weg zu globalen Unternehmensregeln. Der ‘Treaty-Prozess’ bei den Vereinten Nationen über ein internationales Menschenrechtsabkommen zu Transnationalen Konzernen und anderen Unternehmen” [A caminho de regras globais para as empresas. O “processo Treaty” na onu sobre um acordo internacional de direitos humanos para as empresas transnacionais e outras]. Nova York e Berlim: Global Policy Forum & Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.

6Ermittlungen gegen São Paulos u-Bahn-Kartell verschärft. Staatsanwaltschaft fordert Millionen-Entschädigungen wegen Kartellabsprachen und Auflösung von Firmen in Brasilien. Auch Siemens betroffen” [Investigações contra cartel do metrô de São Paulo. Procuradoria pede indenizações milionárias por formação de cartel, em como fechamento de empresas, entre elas a Siemens], em Amerika 21, 6 de dezembro de 2014. Disponível em <https://amerika21.de/2014/12/109797/siemens-schliessen>.

7Siemens ist in Brasilien illegal tätig und muss deshalb aufgelöst werden” [Siemens opera de forma ilegal no Brasil e precisa ser dissolvida], em Kooperation Brasilien, 2 de março de 2016. Disponível em <http://www.kooperation-brasilien.org/de/themen/politik-wirtschaft/201esiemens-ist-in-brasilien-illegal-taetig-und-muss-deshalb-aufgeloest-werden201c>.

8Marktmacht in Brasilien schützt Siemens vor Strafe. Gericht setzt Fünfjahresbann von Staatsaufträgen wieder aus, allerdings noch immer ohne Freispruch in der Sache” [Poder do mercado protege a Siemens de punição. Tribunal anula exclusão da empresa de licitações públicas por cinco anos], em Amerika 21, 20 de agosto de 2015. Disponível em <https://amerika21.de/2015/08/126694/siemens-marktmacht-strafe>.

9Der Atomdeal und die Ungehorsamen” [O negócio nuclear e os desobedientes], em Latinorama, 6 de março de 2014. Disponível em <http://blogs.taz.de/latinorama/2014/03/06/der-atomdeal-und-die-ungehorsamen/>.

10Putsch, Folter, Flucht — und dann Schikane. In den 1970er Jahren flüchteten Brasilianer_innen auch in die Bundesrepublik Deutschland. Hier trafen sie auf Behördenschikane — aber auch auf Solidarität” [Golpe, tortura e fuga — e chicanas. Nos anos 1970, brasileiros e brasileiras fugiram para a Alemanha, onde encontraram chicanas e também solidariedade], em Lateinamerika Nachrichten, edição 478, abril 2014. Disponível em <http://lateinamerika-nachrichten.de/?aaartikel=putsch-folter-flucht-und-dann-schikane>.

11 “‘Solidaritätsarbeit läuft nicht mehr auf einer Einbahnstrasse’. Interview mit drei Gewerkschafter*innen zur gewerkschaftlichen Solidarität an der Basis zwischen Mannheim und São Paulo” [Solidariedade não pode ser em rua de mão única. Entrevista com três sindicalistas sobre a solidariedade na base entre Mannheim e São Paulo], em Lateinamerika Nachrichten, edição 495/496, setembro-outubro de 2015. Disponível em <http://lateinamerika-nachrichten.de/?aaartikel=solidaritaetsarbeit-laeuft-nicht-mehr-auf-einer-einbahnstrasse>; e Heiner Köhnen. “Die Daimler-Koordination”, em Zeitschrift LuXemburg, março-abril de 2013. Disponível em <http://www.zeitschrift-luxemburg.de/die-daimler-koordination/>.

12Solidarität mit den Deutschen. dgb-Arbeitskreis treibt Austausch mit Brasilien bei Mercedes und basf voran” [Solidariedade com os alemães. gt da associação sindical dgb promove intercâmbio com o Brasil na Mercedes e na basf], em Friedrich-Ebert-Stiftung; Globale Gewerkschaftspolitik & dgb Bildungswerk. Gewerkschaftspolitik. Worin unsere Stärke besteht — Weltweite Kooperationen in Zeiten der Globalisierung, p. 32.